Resultado
Final
LEI Nº 6.878, DE 22 DE ABRIL DE 2021.
Informações Básicas
Código
20210300140
Protocolo
Autor
PODER EXECUTIVO
Regime de Tramitação
Especial em Regime de Urgência
Datas
Entrada
04/05/2021
Despacho
04/05/2021
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
04/26/2021
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
6878
Data da
Lei
04/22/2021
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
04/26/2021
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
3 e 4
Observações:
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