Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

1453

setembro

2024

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 34-A, de 2017, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, que Dispõe sobre o acesso gratuito dos profissionais da educação aos eventos de natureza educacional, científica e esportiva, promovidos, patrocinados ou apoiados pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO PAES

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 34-A/2017

Dispõe sobre o acesso gratuito dos profissionais da educação aos eventos de natureza educacional, científica e esportiva, promovidos, patrocinados ou apoiados pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro

Autor(es): VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Os profissionais da área da educação da rede municipal de ensino terão acesso gratuito aos eventos promovidos, patrocinados ou apoiados pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.

Parágrafo único. São eventos, para efeito desta Lei, os de natureza educacional, esportiva e científica, que sejam integralmente patrocinados ou apoiados pela Prefeitura.

Art.2º Os beneficiários desta Lei deverão retirar os ingressos mediante a apresentação do último holerite e do documento de identidade, com uma antecedência mínima de quarenta e oito horas do início dos eventos.

Art. 3º Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas

Código	20170300034	Protocolo	006286
Autor	VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

02/16/2017

Despacho

03/03/2017

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	09/13/2024	Data do Recibo	09/17/2024
Prazo Final	10/10/2024	Data do Retorno

Observações:

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