EMENTA DO PROJETO:

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

EMENTA :

ENCAMINHA EMENDAS ADITIVAS AO PL N° 3046/2024

Emenda Aditiva nº 63 de 12/06/2024 às 17:57:08

Autor

Vereador PEDRO DUARTE

ADICIONA DISPOSITIVO NA FORMA EM QUE MENCIONA

Art. 1° Fica incluído na “SEÇÃO III VEDAÇÕES” o seguinte dispositivo:

“Art. ___ Fica vedada a realização, pelo Poder Executivo, de novos contratos de convênios, contratos de gestão e termos de parceria celebrados com entidades sem fins lucrativos que deixarem de prestar contas periodicamente à Secretaria Municipal responsável, com informações detalhadas sobre a utilização de recursos públicos municipais utilizados no pagamento de funcionários, contratos, parcerias e convênios, com os respectivos comprovantes.

Parágrafo único. Todas as prestações de contas periodicamente divulgadas na forma do caput deste artigo deverão ser disponibilizadas em sítio eletrônico, publicadas em Diário Oficial e enviadas à Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em formato digital, no prazo de dez (10) dias corridos após o envio ao Poder Executivo.”

O presente dispositivo tem por objetivo garantir o cumprimento de cláusula contratual, responsabilizando a Organização Social nos casos em que deixar de realizar a referida prestação de contas em algum dos contratos ativos que possui junto à prefeitura.

Autor

Vereador PEDRO DUARTE

ADICIONA DISPOSITIVO NA FORMA EM QUE MENCIONA

Art. 1° Fica incluído no inciso 2º do artigo 9º os seguintes dispositivos:

“XII - demonstrativo dos Imóveis de terceiros alugados pela Prefeitura contendo:

a) Identificação do Imóvel.
b) Localização.
c) Custo mensal.
d) Data de Início do aluguel.
e) Localização.
f) Órgão da Prefeitura que faz uso.
g) Previsão de custo para 2025.

XIII - lista de imóveis de propriedade da Prefeitura alugados para terceiros:

a) Identificação do Imóvel.
b) Localização.
c) Custo mensal.
d) Data de Início do aluguel.
e) Localização.
f) Órgão da Prefeitura que faz uso.
g) Previsão de custo para 2025."

A presente emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) da Prefeitura do Rio de Janeiro visa promover maior transparência e controle sobre os gastos com aluguéis de imóveis, tanto de terceiros quanto de propriedade da Prefeitura.

A emenda à LDO proposta nesta emenda é fundamental para promover a transparência, o controle dos gastos e a boa gestão pública na Prefeitura do Rio de Janeiro.

Autor

Vereador PEDRO DUARTE

ADICIONA DISPOSITIVO NA FORMA EM QUE MENCIONA

Art. 1° Fica incluído na Subseção II da Seção II o seguinte dispositivo:

"Art. __ A LOA deverá vincular os gastos com publicidade à redução das filas de creches, estabelecendo uma reserva orçamentária para tal fim. Essa reserva será composta por 50% do orçamento total destinado à publicidade e será liberada de forma gradual, de acordo com os seguintes critérios:

I - Redução de 25% (vinte e cinco por cento) das filas de espera: liberação de 25% (vinte e cinco por cento) do orçamento destinado à reserva de publicidade.

II - Redução de 50% (cinquenta por cento) das filas de espera: liberação de 50% (cinquenta por cento) do orçamento destinado à reserva de publicidade.

III - Redução de 75% (setenta e cinco por cento) das filas de espera: liberação de 75% (setenta e cinco por cento) do orçamento destinado à reserva de publicidade.

IV - Eliminação total das filas de espera: liberação total do orçamento destinado à reserva de publicidade."

A presente emenda à Lei Orçamentária Anual (LOA) tem como objetivo principal garantir o direito à educação infantil de qualidade para todas as crianças do município, através da zeragem das filas de creches. Para alcançar essa meta, a emenda propõe vincular os gastos com publicidade à redução das filas, criando um incentivo concreto e mensurável para que a Prefeitura priorize a resolução desse problema.

Pág. do DCM da Publicação	Suplemento ao DCM de 14/06/2024, pág. 6	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão	06/13/2024	Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira