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PROJETO DE LEI Nº 2345/2023
Autor(es): VEREADOR WALDIR BRAZÃO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica incluído o Centro de Ação Social e Amparo ao Menor Casa do Mestre no art. 2º da Lei nº 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 24 de agosto de 2023.


JUSTIFICATIVA

A Casa do do Mestre atende crianças e adolescente vítimas de violência, fornecendo atendimento e acompanhamento psicológico de maneira integrada, buscando o melhor desenvolvimento. Dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, apresentado em agosto de 2022, reforçam a urgência de mobilização para prevenir violações de direitos contra esse grupo prioritário.
Texto Original:


Legislação Citada



Atalho para outros documentos


balanço Casa do Maestre.pdfAlvará de funcionamento.pdfATA ATUALIZADA 2022.pdfCARTAO CNPJ ATUAL.pdfESTAUTO CASA DO MESTRE ATUALIZADO 202320230122_22065637 (3).pdf


Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 08/24/2023Despacho 09/05/2023
Publicação 09/06/2023Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 94 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação.
Em 05/09/2023
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI NA LEI Nº 5.242/2011 O CENTRO DE AÇÃO SOCIAL E AMPARO AO MENOR CASA DO MESTRE COMO DE UTILIDADE PÚBLICAINCLUI NA LEI Nº 5.242/2011 O CENTRO DE AÇÃO SOCIAL E AMPARO AO MENOR CASA DO MESTRE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA => 20230302345 => {Comissão de Justiça e Redação }09/06/2023Vereador Waldir BrazãoBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº635/2023/202309/14/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido10/26/2023
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 2345/2023 => Encerrada10/26/2023
Acceptable Icon Votação => Proposição 2345/2023 => Aprovado (a) (s)10/26/2023
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 2345/2023 => Encerrada11/03/2023
Acceptable Icon Votação => Proposição 2345/2023 => Aprovado (a) (s)11/03/2023
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo11/10/2023Vereador Waldir Brazão
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 11/29/2023
Green right arrow Icon Resultado Final => 20230302345 => Lei 8204/202311/29/2023
Blue right arrow Icon Arquivo11/29/2023






   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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