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PROJETO DE LEI1980/2023
Institui o Programa de Apoio à Qualidade nas Escolas da Rede Pública Municipal de Ensino

Autor(es): VEREADOR VITOR HUGO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:


Art. 1º Fica instituído o Programa de Apoio à Qualidade nas Escolas da Rede Pública Municipal de Ensino.

Parágrafo único. O programa destina-se a apoiar o desenvolvimento de projetos pedagógicos da rede escolar pública, que sejam inovadores, promovam as boas práticas educativas, impulsionem novas dinâmicas e que sejam expoentes de qualidade.

Art. 2º Constituem-se como objetivos do Programa de Apoio à Qualidade nas Escolas:

I – qualificação de docentes;

II – aprimorar a qualidade da educação

III – inclusão educacional;

IV - aceleração da aprendizagem;

V – aquisição de material didático-pedagógico de alta qualidade;

VI – aquisição de equipamentos básicos e mobiliários;

VII – aquisição de equipamento de impressão e cópias;

VIII - adaptação das escolas com classes de ensino especial;

IX – atribuição de recursos para o desenvolvimento dos planos anuais de atividades das CREs - Coordenadorias Regionais de Educação das escolas; e

X – aquisição de equipamentos desportivos, laboratoriais, musicais e tecnológicos.

Art. 3º O Programa de Apoio à Qualidade nas Escolas terá como eixo a avaliação da qualidade da oferta de educação e o acompanhamento e monitoramento da implementação dos parâmetros nacionais de qualidade da educação e da aprendizagem por faixa etária.

Art. 4º O Poder Executivo poderá celebrar convênios e parcerias com instituições públicas e privadas para executar os objetivos desta Lei.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.

Art. 6º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 21 de março de 2024.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas
Código20230301980 Protocolo016938
AutorVEREADOR VITOR HUGO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada04/18/2023 Despacho 04/26/2023

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação03/25/2024 Data do Recibo03/25/2024
Prazo Final17/04/2024 Data do Retorno04/16/2024


Observações:


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