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Art. 1º Acrescenta-se o seguinte parágrafo único no art.1º da Lei nº 4.762, de 23 de janeiro de 2008:

“Art. 1º (...)

Parágrafo único. Os logradouros que façam homenagem a personalidades ligadas diretamente à escravidão negra ou indígena, bem como a notórios torturadores, poderão ter sua denominação alterada mesmo que o nome esteja oficialmente reconhecido há mais de vinte anos, anexadas à proposta legislativa que pretenda alteração provas historiográficas produzidas por entidades científicas e de pesquisa, a realização de ao menos uma audiência pública no interior da Câmara Municipal e realização de consulta plebiscitária na forma do Regimento Interno da Câmara Municipal e da Lei Orgânica Municipal.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão, 26 de setembro de 2022


Vereador Inaldo Silva
Presidente
Vereador Dr. Gilberto
Vogal

Data de Envio	09/21/2022	Data de Fim de Prazo	09/26/2022
Data de Reunião	09/26/2022	Data da Publ.	09/28/2022
Pág. do DCM da Publicação	22	Data da Republicação
Pág. do DCM da Republicação