Ofício


Texto do Ofício

OFÍCIO GP Nº 281/CMRJ

Informações Básicas

Código20190301360 Protocolo003430
AutorVEREADOR RENATO MOURA Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada 06/11/2019Despacho 06/12/2019

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação07/23/2024 Número do OfícioGP Nº 281/CMRJ
Data do Ofício07/22/2024

ProcedênciaPoder Executivo DestinoCMRJ

Finalidade Comunicar Sanção Data da Publicação07/23/2024
Pág. do DCM da Publicação44 Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número8.496Data Lei07/22/2024


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