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Distribuição


Ementa da Proposição

DISPÕE SOBRE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS CONTRA A PRÁTICA DE ATO DISCRIMINATÓRIO POR MOTIVO DE RAÇA OU COR
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Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido


Informações Básicas
Código20220301517Protocolo012814
AutorVEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR ROCAL, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADORA VERONICA COSTARegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Datas
Entrada09/27/2022Despacho10/04/2022

Informações sobre a Tramitação

Prazo alterado por período de recesso entre 16/12/2022 e 14/02/2023
Data de Início Prazo 05/27/2023Data de Fim Prazo 06/10/2023

ComissãoComissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição
RelatorVEREADORA ROSA FERNANDES

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido Data da Reunião
Data da Sessão 03/27/2024

Data Public. Parecer 03/28/2024Pág. do DCM da Publicação 25/26
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer

Ata T. Reunião

Publicação da Ata Pág. do DCM da Publicação



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