Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

319

junho

2023

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 1518, de 2022, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR VITOR HUGO, VEREADOR WILLIAM SIRI, que Dispõe sobre a implantação de composteiras orgânicas nas escolas públicas do Município e dá outras providências. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO PAES

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 1518/2022

Dispõe sobre a implantação de composteiras orgânicas nas escolas públicas do Município e dá outras providências

Autor(es): VEREADOR VITOR HUGO, VEREADOR WILLIAM SIRI

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a implantação de composteiras orgânicas nas escolas da rede pública municipal de ensino.

Parágrafo único. Entende-se por composteiras orgânicas a implantação de um ecossistema que possibilite o tratamento dos resíduos sólidos gerados nas escolas municipais, transformando-os em adubos orgânicos, de modo a contribuir para o desenvolvimento sustentável através da destinação adequada dos resíduos, da redução do volume do lixo e de emissões de gases do efeito estufa.

Art. 2º A utilização e montagem das composteiras orgânicas deverão estar associadas à forma de aprendizado teórico e prático, voltadas às atividades complementares de educação ambiental para os alunos.

Art. 3º Prioritariamente o composto orgânico gerado pelas composteiras será aplicado nas hortas e nos espaços escolares, visando o aproveitamento na merenda ofertada, nas atividades complementares, com ênfase na educação ambiental e, sempre que possível, disponibilizado aos alunos e à comunidade local para as suas hortas residenciais.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º Poderão ser celebrados convênios e parcerias para garantir o cumprimento dos objetivos desta Lei.

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 13 de junho de 2023.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas

Código	20220301518	Protocolo	012853
Autor	VEREADOR VITOR HUGO, VEREADOR WILLIAM SIRI	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

09/27/2022

Despacho

10/04/2022

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	06/14/2023	Data do Recibo	06/14/2023
Prazo Final	07/04/2023	Data do Retorno	07/03/2023

Observações:

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