Resultado
Final
LEI Nº 8.791 DE 8 DE JANEIRO DE 2025.
Informações Básicas
Código
20240303433
Protocolo
8604
Autor
VEREADORA ROSA FERNANDES
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
08/01/2024
Despacho
08/08/2024
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
01/09/2025
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
8.791
Data da
Lei
01/08/2025
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
01/09/2025
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
4
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