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INFORMAÇÃO nº 465/2021-PL

Projeto de Lei nº 471/2021 que “CRIA A CAMPANHA JUNHO VIOLETA, POR DIGNIDADE E RESPEITO COM A PESSOA IDOSA”.

Autoria: VEREADORA VERONICA COSTA

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo primeiro do art. 233 do Regimento Interno, c/c o parágrafo único do art. 8º da Lei nº 5.650/2013, INFORMA:

1. SIMILARIDADE

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, com base na pesquisa feita pela Diretoria de Comissões, informa ter encontrado a seguinte Proposição similar ao objeto específico do presente Projeto (‘cria a campanha “Junho Violeta, por Dignidade e Respeito com a Pessoa Idosa”’):

PL nº 377/2021; Autor(es): VEREADORA VERONICA COSTA; “INCLUI A CAMPANHA JUNHO VIOLETA, POR DIGNIDADE E RESPEITO COM A PESSOA IDOSA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5146, DE 2010”; tramitando.

2. TÉCNICA LEGISLATIVA

2.1. LEI COMPLEMENTAR Nº 48/2000

O Projeto está em conformidade com esta LC.

2.2. PARECER NORMATIVO CJR N° 1/1989

Convém observância ao item 6.4 deste Parecer Normativo.

2.3. OBSERVAÇÕES

Recomenda-se revisão de redação quando da versão final do PL aprovado, considerando inclusive a mudança da redação autorizativa para impositiva no texto do art. 2º.

3. REQUISITOS REGIMENTAIS – ART. 222

A Proposição em exame atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.

4. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA

A matéria se insere no âmbito do art. 30, I, da Lei Orgânica do Município. A competência da Casa para legislar sobre o Projeto se fundamenta no caput do art. 44, do mesmo diploma legal.

5. INICIATIVA LEGISLATIVA

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da LOM/RJ.

6. ESPÉCIE NORMATIVA

A Proposição em escrutínio reveste-se da forma prevista no art. 67, III, da LOM/RJ.


Esta é a Informação técnico-jurídica que nos compete instruir.

Nota Técnica (Clique aqui)