Informações Básicas

Código	20240200161	Protocolo	.
Autor	PODER EXECUTIVO	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

03/21/2024

Despacho

03/21/2024

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	11/11/2024	Número do Ofício	GP Nº 428/CMRJ
Data do Ofício	11/08/2024

Procedência

Poder Executivo

Destino

CMRJ

Finalidade	Comunicar Sanção	Data da Publicação	11/11/2024
Pág. do DCM da Publicação	2-16	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

275

Data Lei

11/08/2024

Observações:

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