Despacho
Despacho
Ao arquivo
DESPACHO DO PRESIDENTE
Considerando que a Resolução nº 1.159, de 11 de dezembro de 2009, alterou o art. 112 do Regimento Interno, estabelecendo que os projetos legislativos serão remetidos ao arquivo quando receberem parecer com voto unânime dos membros da Comissão de Justiça e Redação, concluindo pela inconstitucionalidade, ilegalidade ou antirregimentalidade da matéria;
Considerando que na reunião ordinária de 24 de outubro do corrente a Comissão de Justiça e Redação se pronunciou pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 1251/2015 e do Projeto de Lei nº 1121/2022, ambos pelo voto unânime do Colegiado,
Determina:
·
Remetam-se ao ARQUIVO com base no art. 112 (caput) do Regimento Interno as seguintes matérias:
a) Projeto de Lei nº 1251/2015, de autoria do Senhor Vereador Marcelo Arar, que “
DEFINE CRITÉRIOS PARA O APROVEITAMENTO DOS ATUAIS SERVIDORES DA ÁREA DE SAÚDE CONTRATADOS COMO AUXILIAR DE IMOBILIZAÇÃO EM ORTOPEDIA, APÓS A REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE TÉCNICO DE IMOBILIZAÇÃO ORTOPÉDICA”
, e
b) Projeto de Lei nº 1121/2022, de autoria do Senhor Vereador Cesar Maia, que “
CONCEDE AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO O DIREITO A FOLGA REMUNERADA PARA FINS DE ACOMPANHAMENTO DE SEU ANIMAL DOMÉSTICO EM ATENDIMENTO MÉDICO VETERINÁRIO, NA FORMA QUE MENCIONA”
.
Gabinete da Presidência, 27 de outubro de 2022
Vereador CARLO CAIADO
Presidente
Informações Básicas
Código
20150301251
Protocolo
003322
Autor
VEREADOR MARCELO ARAR
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
05/05/2015
Despacho
05/05/2015
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
10/28/2022
Objeto de Apreciação
Proposição
Nº Objeto
1251/2015
Data do Despacho
10/27/2022
Data Publ.
10/28/2022
Pág. do DCM da Publicação
125/126
Observações:
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