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Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 3005/2024, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL E HISTÓRICO DE NATUREZA IMATERIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO O REI DO BACALHAU BAR E RESTAURANTE LTDA, NO BAIRRO DO ENCANTADO”.
Autor: Vereador Rafael Aloisio Freitas
Relator: Vereador Inaldo Silva
(PELA CONSTITUCIONALIDADE)
I – RELATÓRIO
Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº 3005/2024, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL E HISTÓRICO DE NATUREZA IMATERIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO O REI DO BACALHAU BAR E RESTAURANTE LTDA, NO BAIRRO DO ENCANTADO”, de autoria do Senhor Vereador Rafael Aloisio Freitas.
II – VOTO DO RELATOR
A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno e na Lei Complementar n° 48/2000.
No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I, XXX; 37, IV; “1”, 132, V e §2º; 133; 141; 196; 197; 198; 199; 44; 67, III; 69; 293, VII; 342; 343, II; da Lei Orgânica do Município - LOM.
Pelo todo exposto, voto pela CONSTITUCIONALIDADE.
Sala da Comissão, 27 de maio de 2024.
Vereador Inaldo Silva
Relator
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 27 de maio de 2024, aprovou o voto do Relator, Vereador Inaldo Silva, pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 3005/2024, de autoria do Senhor Vereador Rafael Aloisio Freitas.
Sala da Comissão, 27 de maio de 2024.
Vereador Inaldo Silva
Presidente Vereador Dr. Gilberto Vice-Presidente