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OFÍCIO CJR Nº 22/21
Rio de Janeiro, 30 de junho de 2021
Sirvo-me do presente, para com fulcro no Precedente Regimental n° 27/2005, item 2, solicitar o arquivamento do Projeto de Lei n°352/2021, de autoria do Senhor Vereador Marcio Ribeiro, tendo em vista que o mesmo versa sobre assunto similar ao Art. 326 da Lei Complementar n° 111/2011, de autoria do Poder Executivo. Na oportunidade encaminho em anexo o referido projeto e a referida Lei.
Certo de vossa atenção, antecipadamente agradeço e apresento protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
INALDO SILVA
Vereador