Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

801

novembro

2022

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 1252, de 2022, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR MARCOS BRAZ, VEREADOR MARCIO SANTOS, VEREADOR MARCELO ARAR, que Cria o Programa Educação Física Inclusiva no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO PAES

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 1252/2022

Cria o Programa Educação Física Inclusiva no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências

Autor(es): VEREADOR MARCOS BRAZ, VEREADOR MARCIO SANTOS, VEREADOR MARCELO ARAR

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1° Esta Lei cria o Programa Educação Física Inclusiva para crianças e adolescentes com deficiência.

Art. 2° O Programa Educação Física Inclusiva tem por objetivo proporcionar a tais crianças e adolescentes melhor qualidade de vida mediante a prática de atividades físicas, contribuindo para o desenvolvimento da coordenação motora e do equilíbrio corporal.

Art. 3º As atividades físicas deverão ser aplicadas, ao menos, por um profissional de Educação Física.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão pelas dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 29 de novembro de 2022.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas

Código	20220301252	Protocolo	010197
Autor	VEREADOR MARCOS BRAZ, VEREADOR MARCIO SANTOS, VEREADOR MARCELO ARAR	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

05/18/2022

Despacho

05/24/2022

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	11/29/2022	Data do Recibo	11/29/2022
Prazo Final	12/19/2022	Data do Retorno	12/19/2022

Observações:

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