Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

201

abril

2022

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 605, de 2021, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR MARCOS BRAZ, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS, VEREADOR ELIEL DO CARMO, VEREADORA VERA LINS, VEREADOR FELIPE BORÓ, que Torna obrigatório em supermercados, hipermercados e/ou congêneres o serviço de empacotador nos caixas de atendimento prioritário e dá outras providências. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO PAES

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 605/2021

Torna obrigatório em supermercados, hipermercados e/ou congêneres o serviço de empacotador nos caixas de atendimento prioritário e dá outras providências

Autor(es): VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR MARCOS BRAZ, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS, VEREADOR ELIEL DO CARMO, VEREADORA VERA LINS, VEREADOR FELIPE BORÓ

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Os estabelecimentos comerciais autodenominados de supermercados, hipermercados e /ou congêneres sediados ou com filiais na Cidade do Rio de Janeiro ficam obrigados a disponibilizar o serviço de empacotamento dos produtos nos caixas destinados a atendimento prioritário às seguintes pessoas:

I - pessoas com sessenta anos ou mais;

II - pessoas com deficiência;

III - gestantes; e

IV - pessoas com crianças de colo.

Parágrafo único. Entende-se por empacotamento o serviço prestado por funcionário do estabelecimento que terá como função principal a de colocar em sacolas os produtos que forem adquiridos pelos clientes.

Art. 2º O descumprimento desta Lei acarretará as seguintes penalidades:

I - multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais);

II - fechamento do estabelecimento comercial por cinco dias em caso de reincidência.

Art. 3º Os estabelecimentos citados terão prazo de trinta dias a contar da data da publicação para adequação ao estabelecido na presente Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 25 de abril de 2022.

Vereador CARLO CAIADO
Presidente

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas

Código	20210300605	Protocolo	008569
Autor	VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR MARCOS BRAZ, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS, VEREADOR ELIEL DO CARMO, VEREADORA VERA LINS, VEREADOR FELIPE BORÓ	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

08/19/2021

Despacho

08/20/2021

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	04/25/2022	Data do Recibo	04/25/2022
Prazo Final	05/13/2022	Data do Retorno	05/12/2022

Observações:

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