Tipo de Matéria:
PROJETO DE LEI
Nº
2436/2023
EMENTA
DO PROJETO
:
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024
Autor(es) :
PODER EXECUTIVO
Emenda
Nº
1821 a 1838
EMENTA :
Emendas ao texto
Autor(es):
VEREADOR CESAR MAIA
Texto da
Emenda
Emenda Aditiva nº 1821
Autor
Vereador CESAR MAIA
Ementa
ACRESCENTA PARÁGRAFO DO ARTIGO 5º DO PROJETO DE LEI Nº 2436/2023 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DEPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024
Texto
O Artigo 5º do Projeto de Lei nº 2436/2023 passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo, onde couber:
“§ O Poder Executivo igualmente assegurará os recursos necessários para a retomada do Programa Remédio em Casa, com distribuição e entrega em domicílio de medicamentos para diabéticos, hipertensos e afligidos por bronquite asmática crônica atendidos pela Rede Municipal de Saúde".
Emenda Aditiva nº 1822 de 29/11/2023 às 11:50:37
Autor
Vereador CESAR MAIA
Ementa
ACRESCENTA PARÁGRAFO DO ARTIGO 5º DO PROJETO DE LEI Nº 2436/2023 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DEPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024
Texto
O Artigo 5º do Projeto de Lei nº 2436/2023 passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo, onde couber:
"§ O Poder Executivo igualmente assegurará recursos para a antecipação em forma de pecúnia da licença-prêmio dos servidores municipais em situações prioritárias".
Emenda Aditiva nº 1823 de 29/11/2023 às 11:50:37
Autor
Vereador CESAR MAIA
Ementa
ACRESCENTA PARÁGRAFO DO ARTIGO 5º DO PROJETO DE LEI Nº 2436/2023 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DEPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024
Texto
O Artigo 5º do Projeto de Lei nº 2436/2023 passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo, onde couber:
2. "§ O Poder Executivo igualmente assegurará os recursos necessários para a extensão anual do programa Ônibus da Liberdade, que atende aos alunos da Rede Municipal de Educação com transporte gratuito".
Emenda Aditiva nº 1824 de 29/11/2023 às 11:50:37
Autor
Vereador CESAR MAIA
Ementa
ACRESCENTA PARÁGRAFO DO ARTIGO 5º DO PROJETO DE LEI Nº 2436/2023 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DEPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024
Texto
O Artigo 5º do Projeto de Lei nº 2436/2023 passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo, onde couber:
"§ O Poder Executivo igualmente assegurará os recursos necessários para a retomada do Programa Gari Comunitário, com a limpeza urbana das comunidades carentes cariocas sendo realizada por moradores das próprias áreas".
Emenda Aditiva nº 1825 de 29/11/2023 às 11:50:37
Autor
Vereador CESAR MAIA
Ementa
ACRESCENTA PARÁGRAFO DO ARTIGO 5º DO PROJETO DE LEI Nº 2436/2023 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DEPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024
Texto
O Artigo 5º do Projeto de Lei nº 2436/2023 passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo, onde couber:
"§ O Poder Executivo igualmente assegurará os recursos necessários e implementará novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Área de Saúde da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro".
Emenda Aditiva nº 1826 de 29/11/2023 às 11:50:37
Autor
Vereador CESAR MAIA
Ementa
ACRESCENTA PARÁGRAFO DO ARTIGO 5º DO PROJETO DE LEI Nº 2436/2023 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DEPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024
Texto
O Artigo 5º do Projeto de Lei nº 2436/2023 passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo, onde couber:
"§ O Poder Executivo igualmente assegurará os recursos necessários e implementará novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do quadro privativo da Subsecretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro".
Emenda Aditiva nº 1827 de 29/11/2023 às 11:50:37
Autor
Vereador CESAR MAIA
Ementa
ACRESCENTA PARÁGRAFO DO ARTIGO 5º DO PROJETO DE LEI Nº 2436/2023 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DEPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024
Texto
O Artigo 5º do Projeto de Lei nº 2436/2023 passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo, onde couber:
"§ O Poder Executivo igualmente assegurará os recursos necessários e implementará novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Área de Engenharia e Arquitetura da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro".
Emenda Aditiva nº 1828 de 29/11/2023 às 11:50:37
Autor
Vereador CESAR MAIA
Ementa
ACRESCENTA PARÁGRAFO DO ARTIGO 5º DO PROJETO DE LEI Nº 2436/2023 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DEPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024
Texto
O Artigo 5º do Projeto de Lei nº 2436/2023 passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo, onde couber:
"Art. X – As receitas provenientes da execução da dívida ativa serão necessariamente transferidas ao Fundo Especial de Previdência do Município do Rio de Janeiro, bloqueadas e aplicadas, como reserva líquida, até que o referido Fundo atinja o mesmo valor líquido que possuía em 31 de dezembro de 2008, corrigido pela inflação ao valor equivalente em 31 de dezembro de 2023".
Emenda Aditiva nº 1829 de 29/11/2023 às 11:50:37
Autor
Vereador CESAR MAIA
Ementa
ACRESCENTA PARÁGRAFO DO ARTIGO 5º DO PROJETO DE LEI Nº 2436/2023 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DEPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024
Texto
O Artigo 5º do Projeto de Lei nº 2436/2023 passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo, onde couber:
"Art. X – Fica proibido, em qualquer hipótese, o pagamento de custos relativos ao BDI (Benefícios e Despesas Indiretas) no que tange ao custo total das obras públicas financiadas no todo ou em parte pelo Município do Rio de Janeiro".
Emenda Aditiva nº 1830 de 29/11/2023 às 11:50:37
Autor
Vereador CESAR MAIA
Ementa
ACRESCENTA PARÁGRAFO DO ARTIGO 5º DO PROJETO DE LEI Nº 2436/2023 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DEPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024
Texto
O Artigo 5º do Projeto de Lei nº 2436/2023 passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo, onde couber:
"Art. X – A correção pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) do saldo a pagar, referente às obras públicas contratadas pelo Município do Rio de Janeiro, só deverá ocorrer após vinte e quatro meses passados do início efetivo da execução da obra”.
Emenda Aditiva nº 1831 de 29/11/2023 às 11:50:37
Autor
Vereador CESAR MAIA
Ementa
ACRESCENTA PARÁGRAFO DO ARTIGO 5º DO PROJETO DE LEI Nº 2436/2023 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DEPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024
Texto
O Artigo 5º do Projeto de Lei nº 2436/2023 passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo, onde couber:
"§ O Poder Executivo igualmente assegurará recursos para a retomada plena do Programa de concessão de Carta de Crédito aos servidores municipais".
Emenda Aditiva nº 1832 de 29/11/2023 às 11:50:37
Autor
Vereador CESAR MAIA
Ementa
ACRESCENTA PARÁGRAFO DO ARTIGO 5º DO PROJETO DE LEI Nº 2436/2023 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DEPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024
Texto
O Artigo 5º do Projeto de Lei nº 2436/2023 passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo, onde couber:
"§ O Poder Executivo igualmente assegurará recursos para a manutenção e operação da Creche Institucional Dr. Paulo Niemeyer, dando assim continuidade, necessariamente, ao uso exclusivo da mesma por parte dos dependentes dos servidores públicos municipais".
Emenda Aditiva nº 1833 de 29/11/2023 às 11:50:37
Autor
Vereador CESAR MAIA
Ementa
ACRESCENTA PARÁGRAFO DO ARTIGO 5º DO PROJETO DE LEI Nº 2436/2023 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DEPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024
Texto
O Artigo 5º do Projeto de Lei nº 2436/2023 passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo, onde couber:
"§ O Poder Executivo igualmente poderá assegurar os recursos necessários para a transformação da Empresa Municipal de Artes Gráficas - IMPRENSA DA CIDADE em Autarquia, alterando o regime jurídico dos funcionários da mesma, que terão seus empregos transformados em cargos, desde que tenham sido admitidos mediante prévia aprovação em concurso público”.
Emenda Aditiva nº 1834 de 29/11/2023 às 11:50:37
Autor
Vereador CESAR MAIA
Ementa
ACRESCENTA PARÁGRAFO DO ARTIGO 5º DO PROJETO DE LEI Nº 2436/2023 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DEPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024
Texto
O Artigo 5º do Projeto de Lei nº 2436/2023 passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo, onde couber:
"§ O Poder Executivo igualmente poderá assegurar os recursos necessários para a transformação da Companhia de Engenharia de Tráfego – CET-RIO em Autarquia, alterando o regime jurídico dos funcionários da mesma, que terão seus empregos transformados em cargos, desde que tenham sido admitidos mediante prévia aprovação em concurso público".
Emenda Aditiva nº 1835 de 29/11/2023 às 11:50:37
Autor
Vereador CESAR MAIA
Ementa
ACRESCENTA PARÁGRAFO DO ARTIGO 5º DO PROJETO DE LEI Nº 2436/2023 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DEPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024
Texto
O Artigo 5º do Projeto de Lei nº 2436/2023 passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo, onde couber:
"§ O Poder Executivo igualmente poderá assegurar os recursos necessários para a transformação da Empresa Municipal de Informática – IPLAN-RIO em Autarquia, alterando o regime jurídico dos funcionários da mesma, que terão seus empregos transformados em cargos, desde que tenham sido admitidos mediante prévia aprovação em concurso público".
Emenda Aditiva nº 1836 de 29/11/2023 às 11:50:37
Autor
Vereador CESAR MAIA
Ementa
ACRESCENTA PARÁGRAFO DO ARTIGO 5º DO PROJETO DE LEI Nº 2436/2023 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DEPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024
Texto
O Artigo 5º do Projeto de Lei nº 2436/2023 passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo, onde couber:
"§ O Poder Executivo igualmente assegurará os recursos necessários para criar a Gratificação de Desempenho de Apoio ao Controle Interno para os servidores ocupantes do cargo de Auxiliar de Controladoria, que será concedida até o limite individual de trezentos pontos, acrescidos de quinze pontos ao fim de casa período de cinco anos, até o limite de vinte anos."
Justificativa
A presente emenda tem por objetivo a alteração de dispositivos referentes à legislação descrita acima. Tais mudanças se referem à remuneração efetiva do cargo de Auxiliar de Controladoria, cargo de apoio administrativo presente na Controladoria Geral do Município do Rio de Janeiro.
Diversos são os fatores que justificam tal atualização legislativa. Em primeiro lugar, se verifica que nos últimos anos vários dispositivos legais foram editados e aprovados, promovendo mudanças e melhorias para diversas categorias de servidores com formação de Ensino Médio. Tais categorias se encontram em órgãos técnicos do quadro geral desta municipalidade. Apesar de estas categorias terem gozado de transformações, os Auxiliares de Controladoria foram mantidos à parte de qualquer mudança.
Seguindo-se a esse fato, temos também em conta a questão das atividades exercidas nos respectivos setores integrantes da CGMRJ. Os Auxiliares de Controladoria ao longo do tempo tem exercido cada vez mais funções de grande relevância, como Gerenciamento, Chefia Análise e Assistência. Apesar desses desafios aos Auxiliares, a execução das atividades não ficou em nada prejudicada, dada a capacidade e dedicação dos profissionais atuantes do cargo, a grande maioria com graduação de nível superior em áreas correlatas à atividade-fim da CGMRJ, o que também deveria ensejar uma revisão da remuneração, que se ajuste à qualidade dos resultados que estão sendo entregues pelos servidores, facilmente verificáveis pelo atingimento das Metas Municipais e pelos Relatórios de Desempenho de cada setor.
Este reconhecimento laboral se verifica necessário para a plena execução das atividades propostas pela Administração Municipal, sobretudo no que tange ao apoio das ações de Auditoria e Controle Interno.
Dessa forma, esta emenda busca conceder um ambiente estável e estimulante para os atuais servidores e, principalmente, para os futuros profissionais que venham a ingressar nos quadros dos Auxiliares de Controladoria.
Emenda Aditiva nº 1837 de 29/11/2023 às 11:50:37
Autor
Vereador CESAR MAIA
Ementa
ACRESCENTA PARÁGRAFO DO ARTIGO 5º DO PROJETO DE LEI Nº 2436/2023 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DEPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024
Texto
O Artigo 5º do Projeto de Lei nº 2436/2023 passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo, onde couber:
"§ O Poder Executivo igualmente assegurará os recursos necessários e implementará novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Controladoria Geral do Município, cargo de apoio administrativo presente da CGM.
Emenda Aditiva nº 1838 de 29/11/2023 às 11:50:37
Autor
Vereador CESAR MAIA, Vereador ULISSES MARINS
Ementa
ACRESCENTA PARÁGRAFO DO ARTIGO 5º DO PROJETO DE LEI Nº 2436/2023 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DEPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024
Texto
O Artigo 5º do Projeto de Lei nº 2436/2023 passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo, onde couber:
"§ O Poder Executivo igualmente assegurará os recursos necessários e implementará novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da categoria do Nível Elementar e Nível Elementar Especializado, lotados nas Secretarias Municipais, não contemplados no último Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores Administrativos Municipais.”
JUSTIFICATIVA
Legislação Citada
Atalho para outros documentos
Informações Básicas :
Código do Projeto
20230302436
Autor do Projeto
PODER EXECUTIVO
Protocolo
Regime de Tramitação
Especial em Regime de Prioridade - Matéria Orçamentária
Mensagem
86/2023
Outras Informações:
Protocolo
Autor
VEREADOR CESAR MAIA
Nº
da Emenda
1821 a 1838
Tipo
Emenda ao Texto
Mensagem
86/20023
Entrada
11/29/2023
Despacho
11/30/2023
Publicação
12/01/2023
Republicação
Pág. do DCM da Publicação
4 a 8 (Suplemento I)
Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão
Motivo da Republicação
Emenda
de Parecer?
Não
Observações:
Comissões a serem distribuidas
01.:
Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.