Ofício


Texto do Ofício

OFÍCIO GP Nº 244/CMRJ

Informações Básicas

Código20230301899 Protocolo014731
AutorVEREADOR VITOR HUGO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada 02/16/2023Despacho 03/29/2023

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação07/11/2024 Número do OfícioGP Nº 244/CMRJ
Data do Ofício07/10/2024

ProcedênciaPoder Executivo DestinoPresidente da CMRJ

Finalidade Comunicar Sanção Data da Publicação07/11/2024
Pág. do DCM da Publicação4 Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número8.469Data Lei07/10/2024


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