EMENTA DO PROJETO:

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA URBANA E AMBIENTAL DO MUNICÍPIO, INSTITUI A REVISÃO DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

EMENTA :

ACRESCENTAM NOVOS PARÁGRAFOS 3º E 4º AO ARTIGO 323 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 44/2021.

Art. 1º Acrescentam novos parágrafos 3º e 4º ao artigo 323 do Projeto de Lei Complementar nº 44/2021, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"§3º Não serão computadas no cálculo da ATE as edificações ou partes das edificações exclusivamente destinadas a teatros e cinemas, sendo vedada a transformação de uso para outras atividades.

§ 4º No caso de modificação de projeto aprovado ou transformação de uso das áreas não computáveis na ATE, incidirá cobrança de Outorga Onerosa do Direito de Construir e de Alteração de Uso, conforme o caso."

A presente emenda pretende aprimorar a proposta legislativa.

Pág. do DCM da Publicação		Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão		Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Comissões a serem distribuidas

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