M-A/nº 395 Em 29 de junho de 2022.


Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 56-A, de 2021, em duas vias, de autoria do Senhor COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR VITOR HUGO, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR MARCELO DINIZ, VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR CELSO COSTA, VEREADOR GABRIEL MONTEIRO, que Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 71, de 2004, e dá outras providências. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.




Vereadora TÂNIA BASTOS

Presidente em exercício

Excelentíssimo Senhor
EDUARDO PAES
Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Art. 2º No perímetro circunscrito ao Complexo Prisional de Gericinó - Bangu, serão permitidas obras de reforma e de conservação das instalações existentes e a construção de novas instalações para fins de saúde, educação e atendimento aos visitantes, bem como para melhoria das condições de trabalho dos servidores e funcionários da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP).

§ 1º Será permitida a construção de novas unidades prisionais para a substituição das unidades existentes, sendo obrigatória a demolição da unidade substituída e vedada a ampliação de vagas para privação de liberdade por ocasião da substituição.

§ 2° A autorização de novas construções no Complexo Prisional de Gericinó - Bangu respeitará o respectivo Relatório de Impacto de Vizinhança, a ser encaminhado pelo Conselho Municipal de Política Urbana do Município do Rio de Janeiro em atenção ao art. 99, § 2º da Lei Complementar 111, de 1º de fevereiro de 2011. (NR)

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