Resultado
Final
LEI Nº 8.533, DE 8 DE AGOSTO DE 2024
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Informações Básicas
Código
20230302409
Protocolo
020664
Autor
VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
09/14/2023
Despacho
09/19/2023
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
08/09/2024
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
8.533
Data da
Lei
08/08/2024
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
08/09/2024
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
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