EMENTA DO PROJETO:

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

EMENTA :

EMENDAS AO TEXTO DO PL Nº 1172/2022

Autor

Vereadora Tainá de Paula

ADICIONA INCISO NOVO AO ART. 9, ONDE COUBER, DO PROJETO DE LEI Nº 1172/2022 QUE "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Inciso novo - previsão de orçamento para políticas culturais dos territórios periféricos e das favelas”

Os territórios periféricos e favelas, apesar da situação de pobreza e criminalização da sua população, são fundamentais na construção da contemporaneidade da cultura carioca, pois representam o modo de viver da maior parcela da população carioca, que marginalizada vê seu acesso aos bens culturais da cidade restringidos. Grande parte dos projetos culturais realizados nos territórios periféricos e favelas são desenvolvidas por organizações sociais e coletivas, pois o ensino e prática das atividades socioculturais estão diretamente elencados à transformação do sujeito periférico, assim fortalecendo sua identidade e o pertencimento à cidade.

A presente emenda visa a constituir-se como mecanismo de política pública de cultura que busca estabelecer a emancipação de agentes culturais que atuam e residem em territórios periféricos e favelas, que estão condenados à invisibilidade, seja das suas produções, acessos aos bens culturais e acesso aos recursos públicos incentivados.

Pág. do DCM da Publicação	14 SUPLEMENTO	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão		Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira