Ofício


Texto do Ofício

OFÍCIO GP Nº 5/CMRJ

Informações Básicas

Código20230302062 Protocolo.
AutorVEREADOR DR. MARCOS PAULO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada 05/11/2023Despacho 05/17/2023

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação01/03/2025 Número do OfícioGP Nº 5/CMRJ
Data do Ofício01/02/2025

ProcedênciaPoder Executivo DestinoPresidente da CMRJ

Finalidade Comunicar Sanção Data da Publicação01/03/2025
Pág. do DCM da Publicação3 Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número8.775Data Lei01/02/2025


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