Resultado
Final
LEI Nº 8.538, DE 13 DE AGOSTO DE 2024
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Informações Básicas
Código
20230301998
Protocolo
000314
Autor
VEREADOR CELSO COSTA
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
04/25/2023
Despacho
05/02/2023
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
08/15/2024
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
8.538
Data da
Lei
08/13/2024
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
08/15/2024
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
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