Resultado
Final
LEI Nº 8.739, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024.
Informações Básicas
Código
20230302631
Protocolo
2258
Autor
VEREADOR CELSO COSTA
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
11/14/2023
Despacho
11/17/2023
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
12/16/2024
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
8739
Data da
Lei
12/13/2024
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
12/16/2024
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
13
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