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Distribuição
Ementa da Proposição
INSTITUI O PROGRAMA DE ATENÇÃO HUMANIZADA AO ABORTO LEGAL E JURIDICAMENTE AUTORIZADO NO AMBITO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO.
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Favorável, Verbal - Em Plenário
Informações Básicas
Código
20170300016
Protocolo
006199
Autor
VEREADORA MARIELLE FRANCO
Regime de Tramitação
Ordinária
Com o apoio dos Senhores
Datas
Entrada
02/15/2017
Despacho
02/21/2017
Informações sobre a Tramitação
Data de Início Prazo
04/16/2023
Data de Fim Prazo
04/30/2023
Comissão
Comissão de Educação
Objeto de Apreciação
Emenda
Nº Objeto
1
Data da Distribuição
Relator
VEREADOR MARCIO SANTOS
Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião
Data da Devolução
Parecer
Tipo
Favorável, Verbal - Em Plenário
Data da Reunião
Data da Sessão
02/29/2024
Data Public. Parecer
03/01/2024
Pág. do DCM da Publicação
13
Republicação do Parecer
Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução
Subscreveram o Parecer
Ata
T. Reunião
Publicação da Ata
Pág. do DCM da Publicação
Observações:
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