Resultado Final


LEI Nº 8.703, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024.

Informações Básicas

Código20240302930 Protocolo4894
AutorVEREADORA LUCIANA NOVAES Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada03/12/2024 Despacho03/18/2024

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação12/03/2024 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei8.703 Data da Lei12/02/2024

Datas de Publicações
D.O. Rio DCM 12/03/2024
Pág. do D.O. da Publicação Pág. do DCM da Publicação 3


Observações:


Atalho para outros documentos