Informações Básicas

Código	20240303046	Protocolo
Autor	PODER EXECUTIVO	Regime de Tramitação	Especial em Regime de Prioridade - Matéria Orçamentária

Datas

Entrada

04/15/2024

Despacho

04/15/2024

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	06/11/2024	Número do Ofício	S/Nº
Data do Ofício	06/10/2024

Procedência

Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

Destino

Poder Executivo

Finalidade	Audiência Pública	Data da Publicação	06/11/2024
Pág. do DCM da Publicação	26 a 40	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

Data Lei

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