Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência, encaminhando, para a consequente publicação no órgão oficial do Poder Executivo, a cópia da promulgação dos vetos parciais da Lei nº 8.548, de 23 de agosto de 2024, oriunda do Projeto de Lei nº 29-A, de 2021, de autoria dos Senhores Vereadores Thais Ferreira e Prof. Célio Lupparelli, que “Institui o Estatuto Municipal de Promoção da Igualdade Racial no âmbito do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências”, em virtude da promulgação por esta Câmara dos vetos parciais ao inciso I do art. 3º; § 2º do art. 4º; arts. 5º, 8º e 9º; parágrafo único do art. 12; arts. 16, 20, 28, 30, 31, 32, 34 e 37, rejeitados na Sessão de 11 de setembro de 2024.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Informações Básicas

Código	20210300029	Protocolo	011278
Autor	VEREADORA THAIS FERREIRA, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

02/18/2021

Despacho

02/23/2021

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	09/20/2024	Número do Ofício	1471
Data do Ofício	09/18/2024

Procedência

CMRJ

Destino

Poder Executivo

Finalidade	Encaminhamento para Publicação de Promulgação	Data da Publicação	09/19/2024
Pág. do DCM da Publicação	2-3	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

8548

Data Lei

08/23/2024

Observações:

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