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Distribuição

Ementa da Proposição

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO INCISO XXV NO ART. 12 DA LEI Nº 691, DE 1984
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Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido


Informações Básicas
Código20220301041Protocolo014964
AutorVEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR MARCELO ARARRegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Datas
Entrada02/22/2022Despacho02/23/2022

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 03/07/2022Data de Fim Prazo 03/21/2022

ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição
RelatorVEREADOR DR. GILBERTO

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido Data da Reunião
Data da Sessão 10/06/2022

Data Public. Parecer 10/07/2022Pág. do DCM da Publicação 32
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer

Ata T. Reunião

Publicação da Ata Pág. do DCM da Publicação



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