Informações Básicas

Código	20240303008	Protocolo	5305
Autor	VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM, VEREADOR DR. MARCOS PAULO	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

03/27/2024

Despacho

04/02/2024

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	10/30/2024	Número do Ofício	GP Nº 400/CMRJ
Data do Ofício	10/29/2024

Procedência

Poder Executivo

Destino

CMRJ

Finalidade	Comunicar Sanção	Data da Publicação	10/30/2024
Pág. do DCM da Publicação	8-9	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

8644

Data Lei

10/29/2024

Observações:

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