EMENTA DO PROJETO:

ALTERA O ART. 33 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

EMENTA DA EMENDA:

ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO UNICO DO ART. 1º DO PELOM 22-A/2018

EMENTA :

ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO UNICO DO ART. 1º DO PLOM 22/2018

Art. 33. Não serão permitidas a fabricação e a comercialização de armas de fogo ou de munição nem fogos de artifício ou similares no Município, sendo a utilização de fogos de artifício ou similares proibida na cidade do Rio de Janeiro.

Parágrafo único. Excetuam-se da regra prevista no “caput” deste artigo a utilização de fogos de vista, aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido, assim como os similares que acarretam barulho com intensidade inferior a cento e vinte decibéis, sendo a utilização destes permitida em casos especiais, somente por atos do Poder Executivo e instituições autorizadas por este, nunca por indivíduos isolados." (NR)

Protocolo	002969	Regime de Tramitação	Ordinária
Mensagem
Nº da Emenda	4	Autor da Emenda	VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DOS DIREITOS DOS ANIMAIS, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE TURISMO, VEREADOR MARCELO ARAR
Protocolo	013999

Pág. do DCM da Publicação	33/34	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão	12/06/2022	Motivo da Republicação
Subemenda de Parecer?	Não

Comissões a serem distribuidas

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