OFÍCIO GP Nº 117/CMRJ
Rio de Janeiro, 28 de junho de 2021


Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar que, nesta data, sancionei o Projeto de Lei nº 698, de 2018, de autoria dos Senhores Vereadores Jones Moura e Dr. Carlos Eduardo, que “Dispõe sobre a divulgação do rol de medicamentos disponíveis para distribuição gratuita, através da página de internet da Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro.”, cuja segunda via restituo com o presente.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e distinta consideração.


EDUARDO PAES

Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador CARLO CAIADO
Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro


LEI Nº 6.972, DE 28 DE JUNHO DE 2021.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Poder Executivo municipal, através do sítio eletrônico oficial da Prefeitura, dará permanente e ampla divulgação do rol de medicamentos disponíveis à distribuição gratuita para a população carioca.

§ 1º O rol de medicamentos de que trata o caput estará disponível na internet, através da página oficial da Prefeitura Municipal, devendo constar a quantidade e os insumos médicos disponíveis.

§ 2º A lista deve ser atualizada constantemente e conter também o nome genérico dos medicamentos.

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




EDUARDO PAES




Texto Original:



Legislação Citada



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Informações Básicas

Regime de TramitaçãoOrdináriaTipo Ofício TCM

Datas:
Entrada 06/29/2021Despacho 06/29/2021
Publicação 06/30/2021Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 4 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum Motivo da Republicação


Observações:


Despacho:


DESPACHO: A imprimir
Imprima-se.
Em 29/06/2021
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

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