Resultado
Final
LEI Nº 8.253, DE 19 DE MARÇO DE 2024.
Informações Básicas
Código
20230302027
Protocolo
000714
Autor
VEREADOR CESAR MAIA, VEREADORA LUCIANA NOVAES
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
05/03/2023
Despacho
05/09/2023
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
03/20/2024
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
8.253
Data da
Lei
03/19/2024
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
03/20/2024
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
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