Resultado Final


LEI COMPLEMENTAR Nº 229 DE 14 DE JULHO DE 2021.
Informações Básicas

Código20210200011 Protocolo
AutorPODER EXECUTIVO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada04/19/2021 Despacho04/19/2021

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação07/15/2021 Tipo de ResultadoLei Complementar

Número da Lei Complementar229/2021 Data da Lei Complementar07/14/2021

Datas de Publicações
D.O. Rio DCM 07/15/2021
Pág. do D.O. da Publicação Pág. do DCM da Publicação 8 a 24


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