EMENTA DO PROJETO:

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA URBANA E AMBIENTAL DO MUNICÍPIO, INSTITUI A REVISÃO DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

EMENTA :

ACRESCENTA NOVO PARÁGRAFO 1º AO ART. 290 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 44/2021.

Art. 1º Acrescenta novo parágrafo 1º ao Art. 290 do Projeto de Lei Complementar nº 44/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 290 (...)
§ 1º A nominação oficial de logradouros, quando ocorrer de forma isolada do Ato de reconhecimento:

I – não importa em transmissão de posse ou propriedade particular para o Município
II – não gera direito a indenização;
III – não implica a transferência de qualquer dever do loteador para o Poder Público;
IV – não eximirá loteadores, sucessores, profissionais ou quaisquer responsáveis das multas e penalidades decorrentes da legislação, de termos e de instrumentos assinados;
V – não impedirá que sejam propostas as medidas judiciais cabíveis para exigir:
a) o cumprimento das obrigações decorrentes da legislação, de termos e instrumentos assinados ou de projetos técnicos aprovados;
b) a indenização correspondente aos encargos e às obras de urbanização que tenham sido assumidos ou efetivados pelo Poder Público; e
VI - não implica obrigatoriedade de prestação de serviços públicos."

A presente emenda pretende aprimorar a proposta legislativa.

Pág. do DCM da Publicação		Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão		Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Comissões a serem distribuidas

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