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PROJETO DE LEI Nº 2559/2023
Autor(es): VEREADOR CARLOS BOLSONARO, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADOR PEDRO DUARTE, VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica incluída a seguinte data de memória e solidariedade no §10. do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010:

Dia de solidariedade da população carioca ao Estado e ao Povo de Israel em função dos ataques de 7 de outubro de 2023 pelo grupo terrorista Hamas, a ser rememorado, anualmente, no dia 7 de outubro.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 17 de outubro de 2023.


JUSTIFICATIVA

O dia de 7 de outubro do calendário comum entrou para a História do Mundo, há poucos dias, como um novo dia de infâmia, de vilania indizível, desprezível e inconcebível, um dia de reinado macabro de terror, sangue e massacre, um que feriu profundamente o Estado e o Povo de Israel, que viram suas mulheres, idosos, crianças e até bebês serem assassinados das formas mais hediondas e covardes possíveis e imagináveis, além de sofrerem as angústias e a indignidade de testemunhar, inclusive nas redes sociais, incontáveis estupros, humilhações, espancamentos e uma série de outras perpetrações terríveis sobre inocentes numa ação covarde e pusilânime do grupo terrorista Hamas. Os ataques de 7 de outubro ao Estado e ao Povo de Israel só encontram paralelos em outros ataques igualmente covardes e vis, como os de 11 de setembro de 2001 a Nova York, perpetrados por outro grupo de terroristas covardes e biltres, a Al Qaeda, e os de 7 de dezembro de 1941 a Pearl Harbor, Havaí, também nos EUA, perpetrados pelo ódio fruto do fascismo do Eixo da 2ª Guerra Mundial. Eventos sanguinários e hediondos como estes precisam ficar marcados na memória de todos os povos, pois são uma ameaça da barbárie sobre os fundamentos da própria civilização, especialmente a ocidental, seus valores democráticos e culturais que, queiram ou não seus detratores, são os pilares essenciais da paz e do desenvolvimento.
Pelo exposto acima, sem meandros e sem entrar na longa história de resistência do bravo Estado de Israel pelo seu direito à existência, da qual são exemplos as guerras de 1948 (guerra árabe-israelense), 1967 (guerra dos seis dias) e 1973 (a guerra do Yom Kippur), solicitamos a esta Casa de Leis que aprove a proposta que apresentamos aqui, a inclusão no Calendário Oficial da Cidade de uma data que não pode deixar de constar dele, o ‘Dia de solidariedade da população carioca ao Estado e ao Povo de Israel em função dos ataques de 7 de outubro de 2023 pelo grupo terrorista Hamas’, a ser rememorado, anualmente, no dia 7 de outubro. As dezenas de imagens hediondas, transmitidas pelas inúmeras redes de televisão e de jornais e as próprias postagens dos vermes covardes do próprio Hamas, são a melhor justificativa para incluir a data nos registros oficiais desta Cidade – aliás, de todas as cidades; de uma ponta a outra do Mundo, todos, jovens e adultos, inexoravelmente todos devem ter ciência do que foi feito contra o Estado soberano de Israel no dia 7 de outubro de 2023. O Estado de Israel resistirá, o mundo resistirá, o Ocidente, que sempre deu suporte ao Estado de Israel, resistirá, e a barbárie, invariavelmente, será posta no seu lugar, no esgoto podre dos refugos da História – questão de tempo.

Texto Original:


Legislação Citada

LEI Nº 5.146 , DE 7 DE JANEIRO DE 2010.

Dispõe sobre a consolidação municipal referente a eventos, datas comemorativas e feriados da Cidade do Rio de Janeiro e institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade do Rio de Janeiro.

Art. 1º Esta Lei consolida a legislação municipal referente às datas comemorativas, eventos e feriados do Município do Rio de Janeiro, instituindo o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade do Rio de Janeiro.

CAPÍTULO I

DO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

Art. 2º Caberá ao Poder Executivo organizar e publicar, a cada ano, o calendário de que trata esta Lei, do qual constarão todos os acontecimentos e eventos culturais, artísticos, esportivos, festivais, de lazer e datas comemorativas, instituídos por leis ou decretos municipais, além daqueles já tradicionalmente realizados no Município e os que lhe vierem a acrescer.

(...)

Art. 6º Constituem datas comemorativas e eventos anuais do Município do Rio de Janeiro, devendo ser inseridos no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade, de acordo com as datas abaixo elencadas:

(...)

§ 10. São datas comemorativas e eventos do mês de outubro:

(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 10/17/2023Despacho 10/24/2023
Publicação 10/31/2023Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 6 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Cultura,
Comissão de Defesa dos Direitos Humanos.
Em 30/10/2023
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Cultura
04.:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos

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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI O ‘DIA DE SOLIDARIEDADE DA POPULAÇÃO CARIOCA AO ESTADO E AO POVO DE ISRAEL EM FUNÇÃO DOS ATAQUES DE 7 INCLUI O ‘DIA DE SOLIDARIEDADE DA POPULAÇÃO CARIOCA AO ESTADO E AO POVO DE ISRAEL EM FUNÇÃO DOS ATAQUES DE 7 DE OUTUBRO DE 2023 PELO GRUPO TERRORISTA HAMAS’ NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 5.146 DE 2010 => 20230302559 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Cultura Comissão de Defesa dos Direitos Humanos }10/31/2023Vereador Carlos Bolsonaro,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Pedro Duarte,Vereador Dr. Rogerio AmorimBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº817/202312/08/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade03/26/2024
Blue right arrow Icon Em Anexo => PL nº 2990/202403/28/2024Vereador Carlos Bolsonaro,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Pedro Duarte,Vereador Dr. Rogerio Amorim
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido04/25/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADORA TERESA BERGHER => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido04/25/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Defesa dos Direitos Humanos => Relator: VEREADORA TERESA BERGHER => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido04/25/2024
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Requerimento de Adiamento por 3 sessão(ões) 2559/2023 => Rejeitado - Encerrada04/25/2024
Acceptable Icon Votação => Proposição 2559/2023 => Aprovado (a) (s)04/25/2024
Blue right arrow Icon Despacho => Proposição => 2559/2023 => Republicado para inclusão de coautoria04/25/2024
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 2559/2023 => Encerrada05/03/2024
Acceptable Icon Votação => Proposição 2559/2023 => Aprovado (a) (s)05/03/2024
Blue right arrow Icon Despacho => Proposição => 2990/2024 => Desanexação de projeto05/03/2024
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo05/10/2024Vereador Carlos Bolsonaro,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Pedro Duarte,Vereador Dr. Rogerio Amorim
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 05/29/2024
Green right arrow Icon Resultado Final => 20230302559 => Lei 8.38305/29/2024
Blue right arrow Icon Arquivo05/29/2024
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