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DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DOS DIREITOS HUMANOS, DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DE TRABALHO E EMPREGO E DE ASSUNTOS URBANOS AO PROJETO DE LEI Nº 3639/2024, QUE “ALTERA A LEI Nº 6.350, DE 2018”.
Autores: Vereador Edson Santos, Vereadora Luciana Boiteux, Vereadora Luciana Novaes
Relator pela Comissão de Justiça e Redação: Vereador Atila Nunes
Relator pelo Mérito: Vereador Junior da Lucinha
(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL)
I – RELATÓRIO
Trata-se da análise e emissão de parecer ao Projeto de Lei o nº 3639/2024, que “Altera a Lei nº 6.350, de 2018” de autoria do Senhor Vereador Edson Santos, Vereadora Luciana Boiteux, Vereadora Luciana Novaes.
II – VOTO DO RELATOR
PELA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Proposição sob análise atende as requisitos formais elencados no art. 222 Regimento Interno e bem como na Lei Complementar n° 48/2000.
No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I e II, em consonância com os arts. 44 ; 67, III, 69, da Lei Orgânica do Município.
PELO MÉRITO
No mérito, a proposta visa busca fazer alterações no Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Municipal para a População em Situação de Rua (CIAMP RUA RIO), tornando-o mais afeito a cumprir seus graves encargos com mais eficácia, com vistas ao aumento da efetividade dos impactos positivos na implementação de ações e medidas das políticas públicas voltadas para a população em situação de rua (PSR).
Pelo todo exposto, opinamos pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 3639/2024.
Sala da Comissão, 25 de novembro de 2024.
Vereador Átila Nunes Vereador Junior da Lucinha
Relator pela Comissão de Justiça e Redação Relator pelo Mérito
III – CONCLUSÃO
As Comissões de Justiça E Redação, Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, de Assistencia Social, dos Direitos Humanos, dos Direitos da Pessoa com Deficiência, dos Direitos da Criança e do Adolescente, de Trabalho E Emprego e dee Assuntos Urbanos, em reunião realizada no dia 25 de novembro de 2024, aprovaram o voto do Relator, Vereador Átila Nunes, pela CONSTITUCIONALIDADE e do Vereador Junior da Lucinha pelo MÉRITO FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3639/2024 de autoria do Vereador Edson Santos, Vereadora Luciana Boiteux e Vereadora Luciana Novaes.
Sala da Comissão, 25 de novembro de 2024.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Vereador Inaldo Silva
Presidente
Vereador Átila Nunes
Vogal
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO
Vereador Inaldo Silva Vereador Junior da Lucinha
Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Vereador Celso Costa
Presidente
Vereador Dr. Marcos Paulo
Vogal
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS
Vereadora Mônica Cunha Vereador Matheus Gabriel
Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Vereadora Luciana Novaes
Presidente
Vereador Átila Nunes
Vogal
COMISSÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Vereadora Thais Ferreira
Presidente
Vereador Waldir Brazão Vereador Jair da Mendes Gomes
Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO
Vereador William Siri
Presidente
Vereador Marcelo Arar
Vogal
COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS
Vereadora Eliseu Kessler
Presidente
Vereador Zico
Vogal