Texto da Redação (clique aqui)

Art. 1º Esta Lei institui o programa de revitalização do carnaval nos bairros do Município.

Art. 2º São objetivos do programa de revitalização do carnaval nos bairros:

I - estimular o retorno do carnaval popular;

II - incentivar a criação e desfile de blocos de carnaval;

III - proporcionar a apresentação de bandas de carnaval nas praças e logradouros;

IV - permitir e organizar os desfiles dos trios elétricos;

V - instalar coretos, palanques e som nos bairros durante o período de carnaval; e

VI - proporcionar infraestrutura necessária para a festividade.

Art. 3º O Poder Executivo estabelecerá as mudanças de trânsito, bem como o sistema de apoio operacional para a realização dos eventos.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.