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Da Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público ao Projeto de Lei nº 1731/2023, que “EQUIPARA A PESSOA DIAGNOSTICADA COM DOENÇA RENAL CRÔNICA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA – PCD, PARA FINS DE ACESSO AO PERCENTUAL LEGAL DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO DESTINADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, DURANTE AS SESSÕES DE HEMODIÁLISE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autor (es): Vereador Dr. Rogerio Amorim

Relator: Vereador Jorge Felippe

(FAVORÁVEL)

I - RELATÓRIO

Trata-se do Projeto de Lei nº 1731/2023, que “EQUIPARA A PESSOA DIAGNOSTICADA COM DOENÇA RENAL CRÔNICA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA – PCD, PARA FINS DE ACESSO AO PERCENTUAL LEGAL DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO DESTINADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, DURANTE AS SESSÕES DE HEMODIÁLISE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Senhor Vereador Dr. Rogerio Amorim.

II – VOTO DO RELATOR

O Projeto de Lei nº 1731/2023 quer dar o direito ás pessoas que sofrem com a doença renal crônica ao percentual de vagas de estacionamento destinada às pessoas com deficiência. As vagas poderão ser utilizadas por pessoas diagnosticadas com doença renal crônica durante as sessões de hemodiálise ou qualquer outra consulta médica relacionada ao tratamento
O Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, em seu art. 2º define "pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.
Considerando que, a qualidade de vida das pessoas com insuficiência renal, que realizam tratamentos dialíticos é bastante comprometida, uma vez que ficam na dependência de dietas severas e de uma máquina dialisadora, condições estas que as expõem a uma grande indisposição física e mental, o nosso voto é FAVORÁVEL.

Sala das Comissões, 10 de abril de 2023.

II – CONCLUSÂO

A Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, em reunião realizada no dia 10 de abril de 2023, aprovou o voto FAVORÁVEL do Relator, Vereador Jorge Felippe, ao Projeto de Lei nº 1731/2023, de autoria do Senhor Vereador Dr. Rogerio Amorim.