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Da Comissão de Trabalho e Emprego ao Projeto de Lei nº 216/2021, que “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA TAXA DE USO DE ÁREA PÚBLICA - TUAP - RELATIVA AO TERCEIRO TRIMESTRE DE DOIS MIL E VINTE E UM EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Autores: Vereador Rafael Aloísio Freitas, Vereador Felipe Michel, Vereadora Rosa Fernandes
Relator: Vereador Rocal
(FAVORÁVEL)
I - RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 216/2021, que “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA TAXA DE USO DE ÁREA PÚBLICA - TUAP - RELATIVA AO TERCEIRO TRIMESTRE DE DOIS MIL E VINTE E UM EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Vereador Rafael Aloísio Freitas, Vereador Felipe Michel e Vereadora Rosa Fernandes.
II – VOTO DO RELATOR
A proposta aqui relatada busca compreender a realidade do Rio de Janeiro e os impactos decorrentes da pandemia na nossa cidade. Ainda que o pior momento deste cenário já tenha sido superado com o avanço da vacinação, há cerca de 10 mil trabalhadores ambulantes e auxiliares envolvidos com a atividade, e são uma força de trabalho considerável no contexto da geração de renda: segundo dados da PNAD, o Rio de Janeiro concentra quase 10% do total de mão de obra nesse tipo de atividade, com homens e mulheres que buscam garantir a subsistência mesmo na informalidade, como alternativa de garantir a dignidade de suas famílias mês a mês.
No mérito, o projeto ajuda a reforçar o conteúdo da Lei Municipal nº 7000/2021, que teve na sua composição conteúdo que garantia a remissão das TUAPs nos exercícios de 2020 e 2021. Portanto, tendo em consideração a relevância da matéria, nosso parecer é FAVORÁVEL ao presente Projeto de Lei.
Sala da Comissão, 21 de novembro de 2022.
Vereador Rocal
Relator
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Trabalho e Emprego, em reunião realizada no dia 21 de novembro de 2022, aprovou o parecer do Relator, Vereador Rocal, como FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 216/2021, de autoria do Vereador Rafael Aloísio Freitas, Vereador Felipe Michel e da Vereadora Rosa Fernandes.
Sala da Comissão, 21 de novembro de 2022.
Vereador WILLIAM SIRI
Presidente |
Vereador ROCAL
Vice-Presidente | Vereador JORGE FELIPPE
Vogal |