Senhor Prefeito, Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 638, de 2021, em duas vias, de autoria do Senhor PODER EXECUTIVO, que REVOGA O ART. 49 DA LEI Nº 7.001, DE 23 DE JULHO DE 2021. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.
Vereador CARLO CAIADO
Presidente
Art. 1º Fica revogado o art. 49 da Lei nº 7.001, de 23 de julho de 2021.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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