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PROJETO DE LEI638/2021
REVOGA O ART. 49 DA LEI Nº 7.001, DE 23 DE JULHO DE 2021

Autor(es): PODER EXECUTIVO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o art. 49 da Lei nº 7.001, de 23 de julho de 2021.


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas
Código20210300638 Protocolo
AutorPODER EXECUTIVO Regime de TramitaçãoEspecial em Regime de Prioridade - Matéria Orçamentária

Datas
Entrada08/30/2021 Despacho 09/02/2021

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação11/19/2021 Data do Recibo11/19/2021
Prazo Final12/09/2021 Data do Retorno11/19/2021


Observações:


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