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Texto da Redação
PROJETO DE LEI Nº 1536-A/2022
EMENTA:
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 5.711, DE 2014
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Autor(es): VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO, VEREADOR WALDIR BRAZÃO
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, Decreta
 Texto da Redação (clique aqui)
Art. 1º Fica alterado o art. 3º da Lei nº 5.711, de 31 de março de 2014, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 3º As áreas de embarque e desembarque mencionadas no art. 1º devem atender aos passageiros que pretendam utilizar ou ter acesso às estações de metrô, estações de VLT, estações de trem da Supervia, terminais rodoviários, estações de BRT e barcas."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala da Comissão, 25 de abril de 2024
Vereador Inaldo Silva
Presidente
Vereador Dr. Gilberto
Vice-Presidente
Informações Básicas
| Código | 20220301536 | Protocolo | 012769 |
| Autor | VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO, VEREADOR WALDIR BRAZÃO | Regime de Tramitação | Ordinária |
Datas
| Entrada | 09/20/2022 | Despacho | 10/10/2022 |
Informações sobre a Tramitação
| Data de Envio | 04/25/2024 | Data de Fim de Prazo | 04/30/2024 |
| Data de Reunião | 04/25/2024 | Data da Publ. | 05/03/2024 |
| Pág. do DCM da Publicação | 14 | Data da Republicação | |
| Pág. do DCM da Republicação | |  |
| Comissão | Comissão de Justiça e Redação | Ata | |
| T. Reunião | | Data da Publ. | |
Observações:
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