EMENTA DO PROJETO:

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024

EMENTA :

Emenda ao texto

Emenda Aditiva nº 4100 de 30/11/2023 às 16:22:13

Autor

Vereador VITOR HUGO

Dispõe sobre a destinação de receitas para a Educação de Trânsito no Município do Rio de Janeiro.

Art. 1º Acrescenta à Seção II, Da Fixação da Despesa, art. 6º, renumerando-se o atual, com a seguinte redação: (Ou acrescenta Art 5º A)

“Art. 5º Fica destinado recursos para ser aplicado exclusivamente em educação e segurança de trânsito, nos termos da Lei Federal nº 14.440, de 2 de setembro de 2022.”

A Lei Federal nº 14.440, de 2 de setembro de 2022 que alterou a Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), passou a dispor em seu art. 320 que “a receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será aplicada, exclusivamente, em sinalização, em engenharia de tráfego, em engenharia de campo, em policiamento, em fiscalização, em renovação de frota circulante e em educação de trânsito.”

Desta forma, a presente emenda visa cumprir no Município do Rio de Janeiro o disposto na Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).

Autor

Vereador VITOR HUGO

Dispõe sobre a destinação e publicação das receitas arrecadas através da cobrança de multas de trânsito no Município do Rio de Janeiro.

Art. 1º Acrescenta ao artigo 20 do Projeto de Lei nº 2436/2023 que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024, o seguinte Parágrafo único:

“Parágrafo único. As receitas arrecadadas com a cobrança de multas de trânsito e sua destinação deverão ser publicadas anualmente e constar do Portal da Transparência da Prefeitura do Rio de Janeiro, disponível em sitio oficial da rede mundial de computadores (internet).”

A presente emenda visa dar transparência às receitas arrecadadas com a cobrança de multas de trânsito e sua destinação, nos termos da Lei Federal nº 13.281, de 4 de maio de 2016, que alterou o § 2º, art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), dispondo sobre o dever de dar publicidade das receitas auferidas com a aplicação de multas de trânsito.

Autor

Vereador VITOR HUGO

Dispõe sobre pagamento retroativo para Professores e Coordenadores Pedagógicos da Rede de Educação Pública do Município.

Acrescente-se artigo novo ao Capítulo IV do Projeto de Lei nº 2436/2023 que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024, com a seguinte redação:

“Art. novo. O Poder Executivo garantirá aos professores, coordenadores pedagógicos e aos agentes de educação infantil das unidades escolares da rede pública municipal de ensino, pagamento retroativo de acréscimo de valores correspondentes a mudança de nível.”

A presente emenda visa garantir o pagamento retroativo dos vencimentos dos professores, coordenadores pedagógicos e aos agentes de educação infantil que integram as unidades escolares da rede pública municipal de ensino, sempre que ocorrer às mudanças de níveis de carreiras.

A valorização do magistério deve ser meta garantida e prevista na Lei Orçamentária Anual do Município do Rio de Janeiro.

Pág. do DCM da Publicação	14	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão		Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira