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DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, DO IDOSO, DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DE EDUCAÇÃO, DE CIÊNCIA TECNOLOGIA COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA, DE TRABALHO E EMPREGO, DE CULTURA, DE SEGURANÇA PÚBLICA, DE ESPORTES LAZER E EVENTOS, E DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA AO PROJETO DE LEI Nº 3072/2024, QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DO CUIDADO A PESSOA IDOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Autor do Projeto: Vereador Junior da Lucinha

Relator: Vereador Dr. Gilberto

(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS E NO MÉRITO FAVORÁVEL)

I - RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer ao Projeto de Lei nº 3072/2024, de autoria do Vereador Junior da Lucinha, que INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DO CUIDADO A PESSOA IDOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

II – VOTO DO RELATOR

A proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno.

No que tange ao aspecto material, a matéria se insere no âmbito do artigo 30, incisos I e XXXIX da Lei Orgânica. A competência da Casa está descrita no art. 69 do mesmo Diploma legal.

No mérito, a proposta visa instituir a política municipal do cuidado à pessoa idosa. Dados da Organização Mundial de Saúde indicam que, em 2050 o Brasil será o sexto país do mundo em número de idosos.

É importante destacar que nem todos os idosos desenvolverão condições que levam a limitações que demandem a presença de um acompanhante. Entretanto, é fundamental que este Parlamento discuta a implementação de uma política de cuidados para pessoas idosas em situação de dependência para o desempenho de atividades básicas da vida diária, que venha a atender os anseios das pessoas e famílias que já se deparam com essa realidade, bem como apresente estrutura para atender à demanda crescente por esse tipo de apoio, assim como medidas operacionais de apoio ao cuidador.

Dito isso, com o intuito de aprimorar a presente proposta, apresento três emendas.

Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS E NO MÉRITO FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 3072/2024.

III – CONCLUSÃO

As Comissões de Justiça e Redação, de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, do Idoso, de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, de Assistência Social, de Educação, de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática, de Trabalho e Emprego, de Cultura, de Segurança Pública, de Esportes Lazer e Eventos e de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira, em reunião realizada no dia 06 de maio de 2024, aprovaram o voto do Relator, Vereador Dr. Gilberto, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS E NO MÉRITO FAVORÁVEL ao Projeto de lei nº 3072/2024 de autoria do Senhor Vereador Junior da Lucinha.

EMENDA SUPRESSIVA Nº 1

Autor: Comissão de Justiça e Redação

Suprima-se o art. 3º do PL 3068/2024, renumerando-se os demais.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 2

Autor: Comissão de Justiça e Redação

Modifique-se o caput do art. 8º do PL 3068/2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º Os objetivos fixados nesta Lei devem ser perseguidos por meio de ações intersetoriais entre os órgãos do Poder Executivo”.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 3

Autor: Comissão de Justiça e Redação

Modifique-se o art. 9º do PL 3068/2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9º As despesas decorrentes da execução orçamentária desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias, suplementadas se necessário”.