EMENTA DO PROJETO:

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024

EMENTA :

Emendas de Transposição

Emenda Aditiva nº 3092 de 30/11/2023 às 13:05:55

Autor

Vereadora LUCIANA BOITEUX

Ação: NOVA - PSICÓLOGOS E ASSISTENTES SOCIAIS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL (ATIVIDADE)

Objetivo específico: Implementar serviços de psicologia e serviço social na rede pública municipal, em equipes multiprofissionais, de acordo com o disposto na Lei Federal 13.395/2019.

Produto: NOVO - EQUIPE MULTIPROFISSIONAL CRIADA/MANTIDA

Unidade: UNIDADE

Quantidades:

CRIAÇÃO DE EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS DE PSICOLOGIA E SERVIÇO SOCIAL EM UNIDADES ESCOLARES MANUTENÇÃO DE EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS DE PSICOLOGIA E SERVIÇO SOCIAL EM UNIDADES ESCOLARES

9999 - RESERVA DE CONTINGENCIA

Objetivo específico: Viabilizar a cobertura dos passivos contingentes e demais riscos fiscais.

A Lei Federal nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, estabeleceu que “As redes públicas de educação básica contarão com serviços de psicologia e de serviço social para atender às necessidades e prioridades definidas pelas políticas de educação” e que “Os sistemas de ensino disporão de 1 (um) ano, a partir da data de publicação desta Lei, para tomar as providências necessárias ao cumprimento de suas disposições". Além disso, a aprovação do novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), em 2020, permite o uso do fundo também para pagamento de salários destes profissionais. Portanto, emenda-se para regulamentação a nível municipal da lei federal e implementação dos serviços de psicólogos e assistentes sociais em equipes multiprofissionais na rede municipal de educação.

Classificação	Fonte de Recursos	Natureza da Despesa	Reforço	Cancelamento
1601.123610316.NOVA	1500100	3.3.90.00.00	100.000
9800.999999999.9999	1500100	9.9.99.00.00		100.000

Emenda Aditiva nº 3093 de 30/11/2023 às 13:05:55

Autor

Vereadora LUCIANA BOITEUX

Ação: NOVA - RECUPERAÇÃO E ADAPTAÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL PAULINO WERNECK PARA FINS DE MATERNIDADE (PROJETO)

Objetivo específico: Realizar obras de construção e reforma da unidade Hospital Municipal Paulino Werneck, para adequação às demandas por serviços de maternidade na região.

Produto: NOVO - UNIDADE REFORMADA E ADAPTADA

Unidade: UNIDADE

Quantidades:

RECUPERAÇÃO E ADAPTAÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL PAULINO WERNECK PARA FINS DE MATERNIDADE

9999 - RESERVA DE CONTINGENCIA

Objetivo específico: Viabilizar a cobertura dos passivos contingentes e demais riscos fiscais.

Há anos a população da Ilha do Governador espera a realização de obras para adequação do antigo Hospital Paulino Werneck de modo que possa atender a demanda desta grande região da cidade por uma maternidade.

Classificação	Fonte de Recursos	Natureza da Despesa	Reforço	Cancelamento
1869.103020306.NOVA	1500100	4.4.90.00.00	100.000
9800.999999999.9999	1500100	9.9.99.00.00		100.000

Emenda Aditiva nº 3094 de 30/11/2023 às 13:05:55

Autor

Vereadora LUCIANA BOITEUX

Ação: NOVA - DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA CULTURA SEM ASSÉDIO SEXUAL (PROJETO)

Objetivo específico: Desenvolver e implementar programa cultura sem assédio, com ações
informativas, capacitação de pessoal para prevenção e combate ao assédio e outras formas de violência sexual nos equipamentos e eventos culturais da cidade.

Produto: NOVO - Programa Cultura Sem Assédio Sexual desenvolvido

Unidade: UNIDADE

Quantidades:

PREVENÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO E A VIOLÊNCIA SEXUAL EM EVENTOS E ESTABELECIMENTOS CULTURAIS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

9999 - RESERVA DE CONTINGENCIA

Objetivo específico: Viabilizar a cobertura dos passivos contingentes e demais riscos fiscais.

O assédio sexual é uma das maiores preocupações das mulheres em qualquer lugar, mas também nos ambientes de casas noturnas, shows, bares e outros espaços de lazer noturnos. Neste sentido, é fundamental que uma cidade como o Rio de Janeiro, notadamente uma cidade com uma vida cultural intensa, seja exemplo no enfrentamento à cultura do assédio sexual e demais formas de violência sexual a que mulheres e meninas muitas vezes estão sujeitas ao buscar exercer seu direito
ao lazer.

Classificação	Fonte de Recursos	Natureza da Despesa	Reforço	Cancelamento
3001.133920154.NOVA	1500100	4.4.90.00.00	100.000
9800.999999999.9999	1500100	9.9.99.00.00		100.000

Emenda Aditiva nº 3095 de 30/11/2023 às 13:05:55

Autor

Vereadora LUCIANA BOITEUX

Ação: NOVA - DESENVOLVIMENTO DO PLANO MUNICIPAL DE HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL (PROJETO)

Objetivo específico: Desenvolver plano que articule as iniciativas municipais na área da habitação, conforme determinado pela Lei Complementar 201/2019.

Produto: NOVO - PLANO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL CRIADO

Unidade: UNIDADE

Quantidades:

CRIAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO PLANO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

9999 - RESERVA DE CONTINGENCIA

Objetivo específico: Viabilizar a cobertura dos passivos contingentes e demais riscos fiscais.

A cidade do Rio de Janeiro possui demandas habitacionais gigantescas e é imprescindível que haja uma ferramenta de planejamento que articule os esforços do Poder Público e que aponte fontes de recursos.

Classificação	Fonte de Recursos	Natureza da Despesa	Reforço	Cancelamento
3203.164510605.NOVA	1500100	4.4.90.00.00	100.000
9800.999999999.9999	1500100	9.9.99.00.00		100.000

Emenda Aditiva nº 3096 de 30/11/2023 às 13:05:55

Autor

Vereadora LUCIANA BOITEUX

Ação: NOVA - DESENVOLVER PLANO DE ILUMINACAO PUBLICA EM AREAS VULNERAVEIS (PROJETO)

Objetivo específico: Desenvolver plano que identifique áreas de maior incidência de denúncias de assédios e estupros, estabeleça diagnóstico sobre a iluminação pública nestes locais e estabeleça plano de melhorias nas localidades indicadas.

Produto: NOVO - PLANO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM ÁREAS COM DE DENÚNCIAS DE ASSÉDIOS E ESTUPROS CRIADO

Unidade: UNIDADE

Quantidades:

ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM ÁREAS COM CONCENTRAÇÃO DE DENÚNCIAS DE ASSÉDIOS E ESTUPROS

9999 - RESERVA DE CONTINGENCIA

Objetivo específico: Viabilizar a cobertura dos passivos contingentes e demais riscos fiscais.

A cidade do Rio de Janeiro é marcada pela violência contra a mulher, o que inclui muitos atos de assédios e estupros. A iluminação pública inexistente ou insuficiente é um dos fatores que favorecem tais atos. É imprescindível que o poder público atue contra esses crimes.

Classificação	Fonte de Recursos	Natureza da Despesa	Reforço	Cancelamento
4701.142440619.NOVA	1500100	3.3.90.00.00	100.000
9800.999999999.9999	1500100	9.9.99.00.00		100.000

Emenda Aditiva nº 3097 de 30/11/2023 às 13:05:55

Autor

Vereadora LUCIANA BOITEUX

Ação: NOVA - AMPLIAÇÃO DO ATENDIMENTO EM HORÁRIO INTEGRAL DE 10 HORAS EM EDIS E CRECHES MUNICIPAIS (ATIVIDADE)

Objetivo específico: Criar novas vagas em EDIs e Creches Municipais com horário integral de 10
horas.

Produto: NOVO - NOVAS VAGAS DISPONIBILIZADAS EM HORARIO INTEGRAL DE 10 HORAS

Unidade: UNIDADE

Quantidades:

AMPLIAÇÃO DO ATENDIMENTO EM HORÁRIO INTEGRAL DE 10 HORAS EM EDIS E CRECHES MUNICIPAIS

9999 - RESERVA DE CONTINGENCIA

Objetivo específico: Viabilizar a cobertura dos passivos contingentes e demais riscos fiscais.

Não há previsão de abertura de novas vagas em Creches Municipais e EDIs na PLDO 2024. Se faz necessário, portanto, zerar a fila de espera que hoje já totaliza 14 mil crianças, segundo dados fornecidos pelo próprio Secretário Municipal de Educação em Audiência Pública na Câmara Municipal do Rio de Janeiro. Tendo em vista a decisão do Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral (Tema 548), ao analisar o RE 1008166, que entendeu que é obrigação do Poder Público garantir vagas em creches e pré-escolas para crianças com até cinco anos de idade,
assegurando a proteção constitucional do direito não só da criança, mas também da mulher, permitindo seu ingresso ou retorno ao mercado de trabalho. A existência de uma fila de espera para as vagas de creches municipais está em desacordo com a efetivação dos direitos e garantias constitucionais.

Classificação	Fonte de Recursos	Natureza da Despesa	Reforço	Cancelamento
1601.123610623.NOVA	1500100	3.3.90.00.00	100.000
9800.999999999.9999	1500100	9.9.99.00.00		100.000

Emenda Aditiva nº 3098 de 30/11/2023 às 13:05:55

Autor

Vereadora LUCIANA BOITEUX

Ação: NOVA - GRATUIDADE EM TRANSPORTES PARA RESPONSAVEIS DE ALUNOS DA REDE MUNICIPAL (ATIVIDADE)

Objetivo específico: Ampliar a capacidade de atendimento à população, na idade escolar, mantendo atualizada a infraestrutura física, organizacional e tecnológica adequada a um ensino de qualidade.

Produto: NOVO - Gratuidade na passagem, garantida, para os responsáveis de alunos da Rede Pública

Unidade: UNIDADE

Quantidades:

IMPLANTAÇÃO DA GRATUIDADE NA PASSAGEM DE IDA E VOLTA DO TRAJETO ESCOLAR PARA OS RESPONSÁVEIS DE ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO

9999 - RESERVA DE CONTINGENCIA

Objetivo específico: Viabilizar a cobertura dos passivos contingentes e demais riscos fiscais.

Para a efetivação do direito constitucional ao transporte e do direito constitucional à educação (artigos 6º e 205º da Constituição Federal Brasileira) foi garantido pela Lei Orgânica do Município o direito à gratuidade nos transportes para os alunos da Rede Municipal de Ensino. Entretanto, para essas crianças e adolescentes menores de idade, o transporte para as Unidades Escolares só é possível se realizado na presença de seus responsáveis. Afinal, tratamos aqui de alunos sem autonomia para se deslocar sozinhos pela cidade. Para evitar acidentes e para que essas crianças possam circular em segurança é preciso garantir a gratuidade de seus responsáveis.

Classificação	Fonte de Recursos	Natureza da Despesa	Reforço	Cancelamento
1601.123610315.NOVA	1500100	3.3.90.00.00	100.000
9800.999999999.9999	1500100	9.9.99.00.00		100.000

Emenda Aditiva nº 3099 de 30/11/2023 às 13:05:55

Autor

Vereadora LUCIANA BOITEUX

Ação: NOVA - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA PARA ACESSO À CANNABIS MEDICINAL (ATIVIDADE)

Objetivo específico: Aprimorar a atenção primária a saúde, garantindo o acesso, fortalecendo a integralidade, a continuidade, a coordenação do cuidado e consolidando a Estratégia Saúde da Família como modelo de atenção, com ênfase na ampliação da cobertura assistencial, preconizando
a redução de iniquidades sociais.

Produto: NOVO - UNIDADE FARMACÊUTICA DERIVADA OU À BASE DE CANNABIS SPP DISTRIBUÍDA À POPULAÇÃO CRIADA

Unidade: UNIDADE

Quantidades:

FORNECIMENTO GRATUITO DE PRODUTOS DERIVADOS OU À BASE DA CANNABIS SPP PARA TRATAMENTO DE SAÚDE

9999 - RESERVA DE CONTINGENCIA

Objetivo específico: Viabilizar a cobertura dos passivos contingentes e demais riscos fiscais.

O uso da cannabis medicinal no tratamento de diversas doenças é cientificamente comprovado. O tratamento de saúde pela cannabis já é uma realidade no Brasil, porém restrito aos setores da população que pode pagar. Considerando a necessidade de efetivar o direito à saúde para o conjunto da população carioca, emenda-se para garantir o acesso gratuito à cannabis medicinal pelos equipamentos do SUS na cidade do Rio de Janeiro.

Classificação	Fonte de Recursos	Natureza da Despesa	Reforço	Cancelamento
1801.103010330.NOVA	1500100	3.3.90.00.00	100.000
9800.999999999.9999	1500100	9.9.99.00.00		100.000

Emenda Aditiva nº 3100 de 30/11/2023 às 13:05:55

Autor

Vereadora LUCIANA BOITEUX

Ação: NOVA - IMPLANTAÇÃO DE NOVAS SALAS DE RECURSO MULTIFUNCIONAIS PARA ADEQUAÇÃO OU ESTÍMULO SENSORIAL (PROJETO)

Objetivo específico: Ampliar o número existente de Salas de Recurso Multifuncionais e
implementar nas Unidades Escolares ambientes e/ou salas para adequação ou estímulo sensorial.

Produto: NOVO - SALAS DE RECURSO E AMBIENTES SENSORIAIS CRIADAS

Unidade: UNIDADE

Quantidades:

CRIAÇÃO DE NOVAS SALAS DE RECURSO E AMBIENTES SENSORIAIS NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO RIO DE JANEIRO

9999 - RESERVA DE CONTINGENCIA

Objetivo específico: Viabilizar a cobertura dos passivos contingentes e demais riscos fiscais.

De acordo com a meta 4, estratégia 4.3, da LEI Nº 6.362/2018, que aprova o Plano Municipal de Educação - PME, devem ser estabelecidas metas anuais para ampliação do número de Salas de Recursos Multifuncionais até alcançar uma por escola na Rede Pública. Portanto, emenda-se para ampliação do número de salas. A ação também prevê a criação de salas e ambientes sensoriais, voltadas para o trabalho pedagógico de alunos com distúrbio do processamento sensorial, comum em crianças com Transtornos do Espectro Autista e que necessitam de espaços para adequação ou estímulo sensorial

Classificação	Fonte de Recursos	Natureza da Despesa	Reforço	Cancelamento
1601.123610623.NOVA	1500100	4.4.90.00.00	100.000
9800.999999999.9999	1500100	9.9.99.00.00		100.000

Emenda Aditiva nº 3101 de 30/11/2023 às 13:05:55

Autor

Vereadora LUCIANA BOITEUX

Ação: NOVA - CLIMATIZAÇÃO INTEGRAL DAS ESCOLAS CARIOCAS (PROJETO)

Objetivo específico: Garantir a climatização de todas as salas da rede pública de ensino.

Produto: NOVO - UNIDADE ESCOLAR CLIMATIZADA

Unidade: UNIDADE

Quantidades:

CLIMATIZAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES

9999 - RESERVA DE CONTINGENCIA

Objetivo específico: Viabilizar a cobertura dos passivos contingentes e demais riscos fiscais.

A recente onda de calor que assolou a cidade evidenciou um problema urgente enfrentado na rede escolar: a falta de climatização que vem prejudicando o funcionamento de muitas unidades. Sabe-se que muitas escolas possuem os equipamentos de climatização, mas os mesmos não são ligados, pois há casos em que rede elétrica dos prédios não suporta a carga dos aparelhos de ar condicionado ali instalados. Em outros casos, os aparelhos apresentam mal funcionamento ou obsolescência.

Nesse sentido, é necessário que haja um projeto planejado para climatizar as escolas públicas da cidade, tendo em vista que isso impacta diretamente na qualidade do ensino e no bem-estar de alunos, professores e funcionários.

Classificação	Fonte de Recursos	Natureza da Despesa	Reforço	Cancelamento
1601.123610623.NOVA	1500100	4.4.90.00.00	6.663.130
9800.999999999.9999	1500100	9.9.99.00.00		6.663.130

Emenda Aditiva nº 3102 de 30/11/2023 às 13:05:55

Autor

Vereadora LUCIANA BOITEUX

Ação: NOVA - IMPLEMENTACAO DE MODALIDADES DE ESPORTES PARALIMPICOS NOS GINASIOS EDUCACIONAIS OLIMPICOS (PROJETO)

Objetivo específico: Implementar, nos Ginásios Educacionais Olímpicos, a prática de esportes nas modalidades Paralímpicas para os alunos incluídos da rede municipal de Ensino do Rio de Janeiro.

Produto: NOVO - GINASIO EDUCACIONAL PARALIMPICO ADAPTADO

Unidade: UNIDADE

Quantidades:

IMPLEMENTACAO DE MODALIDADES DE ESPORTES PARALIMPICOS NOS GINASIOS EDUCACIONAIS OLIMPICOS

9999 - RESERVA DE CONTINGENCIA

Objetivo específico: Viabilizar a cobertura dos passivos contingentes e demais riscos fiscais.

Os Ginásios Educacionais Olímpicos são escolas voltadas para o Ensino Fundamental, em tempo integral e que tem como principal objetivo dar oportunidade para os alunos com aptidões esportivas desenvolverem seu potencial. No entanto, dentre todas as modalidades esportivas presentes nos GEOs não há previsão para os esportes paralímpicos. Com o intuito de corrigir tal cenário de exclusão dos alunos público-alvo da educação especial e inclusiva a presente ação se faz necessária para que a Secretaria Municipal de Educação possa implementar modalidades esportivas paralímpicas, o que demanda planejamento para realizar adaptações estruturais e aquisição de materiais adaptados nas unidades escolares.

Classificação	Fonte de Recursos	Natureza da Despesa	Reforço	Cancelamento
1601.123610315.NOVA	1500100	4.4.90.00.00	100.000
9800.999999999.9999	1500100	9.9.99.00.00		100.000

Pág. do DCM da Publicação	Suplemento I - Pág. 48/51	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão		Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira