Resultado
Final
LEI Nº 8.603, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024
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Informações Básicas
Código
20220301686
Protocolo
014515
Autor
VEREADORA TAINA DE PAULA
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
12/15/2022
Despacho
12/19/2022
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
10/16/2024
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
8.603
Data da
Lei
10/15/2024
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
10/16/2024
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
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