Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI Nº 763/2021

Autor(es) : VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM, VEREADORA VERA LINS, VEREADOR MARCOS BRAZ

Emenda Nº 1

Autor(es): VEREADOR ÁTILA A. NUNES

Texto da Emenda

Art. 1º A ementa do Projeto de Lei nº 763/2021 passa a vigorar com a seguinte
redação:

“Torna obrigatória a afixação permanente do número de vagas disponíveis nas escolas de ensino fundamental e creches, ambas particulares, do Município.”

Art. 2º O art. 1º do Projeto de Lei nº 763/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Ficam obrigadas as escolas de ensino fundamental e creches, ambas particulares, do Município a afixar permanentemente, em local de fácil visibilidade, o número de vagas disponíveis por segmento e série.”

Plenário Teotônio Villela, 2 de agosto de 2022.

Átila A. Nunes
Líder do Governo

Com o apoio dos Senhores
VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR CELSO COSTA, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR FELIPE BORÓ, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS, VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR MARCELO DINIZ, VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR ULISSES MARINS, VEREADOR VITOR HUGO, VEREADOR WALDIR BRAZÃO, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR ZICO, VEREADORA LAURA CARNEIRO

JUSTIFICATIVA

A presente emenda pretende aprimorar a redação do Projeto de Lei nº 763/2021.
Legislação Citada



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Informações Básicas :


    Código do Projeto
 20210300763 Autor do Projeto VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM, VEREADORA VERA LINS, VEREADOR MARCOS BRAZ
    Protocolo
 010411 Regime de Tramitação Ordinária
    Mensagem
Outras Informações:
Protocolo 0118321 Autor VEREADOR ÁTILA A. NUNES
Nº da Emenda Tipo Emenda Modificativa
Mensagem
Entrada 08/02/2022 Despacho 08/02/2022
    Publicação
 08/03/2022
    Republicação
Pág. do DCM da Publicação 27 Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão 08/02/2022 Motivo da Republicação
Emenda de Parecer? Não

Observações:






Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação
04.:Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira



   
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