EMENTA DO PROJETO:

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 229 DE 14 DE JULHO DE 2021

EMENTA :

ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ART. 60

Parágrafo Novo. Não poderá ser receptora desta Operação Interligada qualquer área que seja ou venha a ser delimitada como receptora de potencial construtivo através de outro instrumento urbanístico.

Plenário Teotônio Villela, 15 de agosto de 2023.

O artigo visa prevenir a cumulatividade de dispositivos e instrumentos urbanísticos que possibilitem a oferta de potencial construtivo adicional na mesma área da cidade.
Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas :

Código do Projeto

20230200109

Autor do Projeto

PODER EXECUTIVO

Protocolo		Regime de Tramitação	Ordinária
Mensagem	70/2023

Outras Informações:

Protocolo		Autor	VEREADOR PEDRO DUARTE, Vereador Alexandre Beça, Vereador Átila A. Nunes, Vereador Carlo Caiado, Vereador Celso Costa, Vereador Cesar Maia, Vereador Dr. Carlos Eduardo, Vereador Dr. Gilberto, Vereador Dr. João Ricardo, Vereador Edson Santos, Vereador Eliseu Kessler, Vereador Inaldo Silva, Vereador Jair da Mendes Gomes, Vereador João Mendes de Jesus, Vereador Jorge Felippe, Vereadora Luciana Boiteux, Vereador Luciano Medeiros, Vereador Luiz Ramos Filho, Vereador Marcelo Diniz, Vereador Marcio Ribeiro, Vereadora Monica Benicio, Vereadora Monica Cunha, Vereador Niquinho, Vereador Prof. Célio Lupparelli, Vereador Rafael Aloisio Freitas, Vereadora Rosa Fernandes, Vereadora Teresa Bergher, Vereador Ulisses Marins, Vereador Vitor Hugo, Vereador Welington Dias, Vereador Zico
Nº da Emenda	17	Tipo	Emenda Aditiva
Mensagem
Entrada	09/05/2023	Despacho	09/05/2023
Publicação	09/06/2023	Republicação

Pág. do DCM da Publicação	58	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão	09/05/2023	Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Observações:

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir